O Banco Central (BC) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação para contestar uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB quer impedir o compartilhamento de dados financeiros pelo Coaf com autoridades investigativas sem autorização judicial.
Contexto da Ação
A ação da OAB, apresentada ao STF em abril, busca proibir que o Coaf transmita informações financeiras a pedido de investigações policiais e do Ministério Público sem decisão judicial. A função do Coaf é detectar movimentações financeiras atípicas e transmitir essas informações às autoridades por meio dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs).
Argumentos do Banco Central e Coaf
- Procedimentos do Coaf:
- Espontâneo vs. A Pedido: O BC e o Coaf afirmaram que não há diferença entre os procedimentos de transmissão espontânea dos RIFs e o compartilhamento de dados a pedido de órgãos de investigação.
- Indícios de Delitos: Ambos os procedimentos envolvem casos com alta probabilidade de conter indícios de práticas delituosas.
- Natureza das Informações:
- O Coaf não realiza atividades investigativas extraordinárias e não possui poderes investigativos. Seu papel é apenas compartilhar dados que apresentam indícios de irregularidades.
- Legalidade e Constitucionalidade:
- A manifestação destacou que as comunicações do Coaf não permitem acesso direto a dados bancários sem autorização judicial.
- O STF já considerou constitucionais os compartilhamentos de relatórios de inteligência financeira para fins criminais, tanto espontaneamente quanto a pedido de autoridades investigativas.
Reação do STF
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da OAB está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que enviou o caso diretamente para análise do plenário da Corte.
Implicações
Se a manifestação do BC e do Coaf for aceita pelo STF, o compartilhamento de dados financeiros pelo Coaf com autoridades investigativas sem autorização judicial continuará, reforçando o combate a atividades financeiras ilícitas. Por outro lado, se a OAB vencer, haverá uma necessidade de autorização judicial prévia para o acesso a esses dados, impactando a dinâmica das investigações financeiras.
Conclusão
A decisão do STF sobre essa questão terá significativas implicações para a eficácia das investigações financeiras e a proteção da privacidade dos dados bancários dos cidadãos. A manifestação do BC e do Coaf busca assegurar a continuidade do atual sistema de compartilhamento de informações financeiras como um instrumento essencial para a prevenção e combate de crimes financeiros.
