O segundo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou novas regras para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no âmbito da reforma tributária. A proposta inclui a cobrança de imposto sobre heranças de previdência privada, uma medida que havia sido descartada anteriormente pelo governo.

Detalhes da Proposta

Segundo o relatório apresentado na segunda-feira (8), o ITCMD incidirá sobre heranças de aportes financeiros em planos de previdência privada com prazo inferior a cinco anos. Para planos com prazo superior a cinco anos, o imposto não será aplicado. O prazo será contado a partir da data do aporte até a ocorrência do fato gerador.

“Não vamos criar alíquota de tributo, até porque ninguém pode mexer. Pela Constituição, quem trata disso é o Senado Federal. […] Vamos colocar um prazo de 5 anos para evitar planejamentos tributários que continuam acontecendo na legislação brasileira”, explicou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto no plenário.

Em junho, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, havia retirado a proposta de cobrança sobre heranças de aplicações em previdência privada da regulamentação.

Isenções e Alíquotas

O ITCMD não será aplicado a bens em que figurem como sucessor ou donatário entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais e instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social. A alíquota será estabelecida pela legislação de cada estado e do Distrito Federal e será progressiva conforme o valor, legado ou doação. O Senado Federal deverá fixar a alíquota máxima.

Os grandes patrimônios serão taxados com a alíquota máxima, mas a definição de “grande patrimônio” será feita por cada estado. “Por exemplo, se a legislação do Acre define que grande patrimônio é acima de R$ 500 milhões, a alíquota máxima, quando o Senado mudar, passará a valer sem necessidade de nova legislação estadual”, exemplificou o deputado Pedro Campos (PSB-PE).

Propostas Adicionais

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) indicou que seu partido apresentará uma emenda no plenário para a taxação de grandes fortunas, destacando que “grandes fortunas também são patrimônio”.

Comitê Gestor do IBS

O projeto também estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela distribuição das receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, pelo julgamento de infrações e pela transição do ICMS para o novo imposto. A estrutura do Comitê Gestor incluirá o Conselho Superior, Diretoria Executiva, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.

Além disso, foi sugerida a inclusão de contribuintes para análise de julgamentos em terceira instância e a reserva de 30% dos cargos na Diretoria Executiva, nas instâncias de julgamento e na Auditoria Interna para mulheres.

Votação no Plenário

A Câmara dos Deputados direcionará os trabalhos desta semana para avançar com a regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto sobre o tema, que cria os novos impostos IBS, Imposto Seletivo e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já teve o relatório apresentado.

Para aprovação, os projetos de regulamentação da reforma precisam dos votos de pelo menos 257 deputados no plenário, em dois turnos de votação. Após aprovação na Câmara, as propostas serão analisadas pelo Senado.